Agenda Legislativa da Indústria contempla projetos

O Presidente da CNI, Robson Andrade, durante o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2023 no Congresso. Propostas impulsionarão a BIDS – Foto: Pedro França/Ag Senado

A Agenda Legislativa da Indústria 2023, lançada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) no Congresso Nacional, na última terça-feira (28), contou com a colaboração de 139 entidades empresariais, dentre elas, a ABIMDE (Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança), a AIAB (Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil) e o SIMDE (Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa).

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A Agenda, elaborada anualmente pela CNI desde 1996, reúne 139 propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado, consideradas prioritárias para o setor industrial e para o desenvolvimento social e econômico do país. O documento oferece um resumo de cada proposição e marca a posição da indústria quanto a seu teor, seja convergente ou divergente.

A ABIMDE, representada por seu Presidente Executivo, General Aderico Mattioli, acompanhou a solenidade de lançamento.

“Em nome da Base Industrial de Defesa e Segurança, parabenizamos a CNI por este excelente trabalho em prol da Indústria Brasileira e de um futuro melhor para o Brasil. Contamos, agora, com o engajamento dos parlamentares para impulsionarmos a reindustrialização, a retomada de empregos e a atração de investimentos”, afirmou o General Mattioli.

A ABIMDE, o SIMDE e a AIAB contribuíram principalmente com temas de interesse da BIDS (Base Industrial de Defesa e Segurança) e do Setor Aeroespacial.

Com foco nestes dois segmentos, destacam-se na Agenda Legislativa 2023 o PLP (Projeto de Lei Complementar) 244/2020, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 17/2022, do Deputado Abou Anni. Ambas foram classificadas como convergentes, isto é, favoráveis aos interesses da Indústria e da sociedade.

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A Agenda Legislativa da Indústria é elaborada anualmente pela CNI desde 1996
Foto: Pedro França/Ag Senado

 

Conforme consta no documento, o PLP 244/20 determina que as contratações para aquisição de produtos e serviços efetuadas no Brasil pelas Forças de Defesa e Segurança Pública receberão tratamento tributário equivalente às exportações, ou seja, serão livres de ICMS, ISS, IPI, IOF, Finsocial e PIS/Cofins.

O projeto pretende equiparar as condições competitivas entre produtos importados, desonerados pelo marco legal brasileiro, e produtos nacionais regularmente tributados quando adquiridos mediante compras governamentais. Outro resultado do projeto será o menor gasto do Poder Público com as aquisições internas, sem que haja primazia aos produtos importados.

Já a PEC 17/2022 veda, pelo prazo de 10 anos, quaisquer limitações à execução das despesas discricionárias para projetos estratégicos de defesa; e a constituição de reservas de contingências com recursos dos fundos vinculados ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas. Os projetos estratégicos correspondem à defesa terrestre, marítima, aérea, aeroespacial, cibernética e nuclear, visando à aquisição de tecnologia, de insumos de produção, de produtos e serviços; o financiamento do desenvolvimento de novas tecnologias; licitações de projetos que visam a estimular a inovação e a modernização da atividade-fim das Forças de Defesa do Brasil.

“A Agenda Legislativa da CNI é um recurso fundamental para preservar os interesses da indústria nacional em prol do desenvolvimento do Brasil, em especial na geração e manutenção de empregos e renda. Os projetos defendidos pela ABIMDE tiveram excelente repercussão, em especial, destaco a migração do PLP 244/2020 para a Agenda Geral. Este projeto de Lei Complementar, que visa corrigir desequilíbrios concorrenciais em desfavor da BIDS nas compras públicas em disputa com empresas estrangeiras, deixou de ser um aspecto setorial e ganhou relevância por afetar outros setores da indústria nacional”, disse Rogério Beltrão, Diretor da ABIMDE, que também participou das discussões para elaboração da Agenda.

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Parlamentares acompanham lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2023

 

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Fonte: Defesa em Foco